Como é que os ocupantes estão cobertos no seguro automóvel obrigatório
O Decreto Lei 291 de 2007 rege o seguro de responsabilidade civil obrigatório. Os ocupantes, excepto o condutor, estão cobertos pela cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória que, neste momento, são €3.250.000, sendo €2.500.000 para danos corporais e €750.000 para danos materiais.