Bancos não podem mexer no spread por alterar os seguros de vida e multirisco – fundamento legal
O artigo 97 nº1 do decreto lei 72/2008 que rege o contrato de seguro informa: Se o seguro foi constituído em garantia, o tomador do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro segurador, mantendo as mesmas condições de garantia, sem consentimento do credor