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Novo modelo de participação de acidentes de trabalho entra em vigor

Entrou em vigor com a portaria 14/2018 o novo modelo de participação de acidentes de trabalho e seu tratamento estatístico.

O Decreto Lei 106/2017 obriga as empresas a efectuarem as participações de acidentes de trabalho em formato electrónico. A aplicabilidade prática deste Decreto Lei ficou definida pela portaria acima indicada.

As microempresas podem, por enquanto, utilizar o papel para efectuar a participação.

Microempresa é a empresa com menos de 10 colaboradores.

No âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, o Governo, através do ACT (Autoridade para as condições no Trabalho) regula a recolha, tratamento, publicação e divulgação de dados estatísticos no âmbito de acidentes de trabalho.

Nessa publicação, segundo o mesmo decreto lei, constará a caracterização dos acidentes de trabalho ocorridos de modo a que seja possível tomar medidas de prevenção.

Na prática como vai funcionar?

1º – As folhas de férias deverão ser inseridas no portal da seguradora no formato EUR (electrónicas). No site da APS tem uma ferramenta para o efeito. Ou então recorra à empresa que fornece o software de gestão para criar o ficheiro de extensão EUR de forma a automatizar o processo. Esta última é a opção ideal.

Peça ajuda aos serviços da seguradora caso tenha dificuldades na forma de envio da folha de férias.

IMPORTANTE: nunca envie o ficheiro que vai para a segurança social, porque neste não constam os subsídios de alimentação na totalidade, entre outros dados. Pode usar o ficheiro da segurança social no site da APS e dar o tratamento devido.

2º – a empresa deverá preencher online no portal da seguradora a participação de acidentes de trabalho. Deverá ser solicitada à seguradora instruções de como aceder ao portal para o fazer. Para já, a APS disponibilizou o portal para participar sinistros.

3º – As seguradoras darão o devido tratamento à participação e em termos estatísticos, informam o ACT de forma automatizada e nos prazos definidos pela Portaria 14/2018 no artigo 2.

Para ver os modelos de participação, veja a Portaria 14/2018

Iremos actualizando esta informação assim que se justifique.

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Cordiais Saudações

Pedro Monteiro

2 thoughts on “Novo modelo de participação de acidentes de trabalho entra em vigor

  1. Boa tarde Pedro,
    Na sequência do seu artigo, que nos pareceu muito interessante, só gostaríamos de informar que o formulário no site da APS já se encontra a funcionar em pleno, desde dia 11 à tarde.
    Com os melhores cumprimentos,

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