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Bancos não podem mexer no spread por alterar os seguros de vida e multirisco – fundamento legal

O artigo 97 nº1 do decreto lei 72/2008 que rege o contrato de seguro informa:

Se o seguro foi constituído em garantia, o tomador
do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro
segurador, mantendo as mesmas condições de garantia,
sem consentimento do credor Ler mais »