Arquivos de Tags: decreto lei 171/2008

Bancos não podem mexer no spread por alterar os seguros de vida e multirisco – fundamento legal

O artigo 97 nº1 do decreto lei 72/2008 que rege o contrato de seguro informa:

Se o seguro foi constituído em garantia, o tomador
do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro
segurador, mantendo as mesmas condições de garantia,
sem consentimento do credor Ler mais »

Como contornar a obrigação de fazer seguros no Banco para o seu crédito habitação

Na minha actividade já fui confrontado com a questão dos Bancos “obrigarem” os clientes a fazerem o seguro multirisco da habitação e o seguro de vida do empréstimo na seguradora ligada ao Banco.

Clientes e potenciais cliente já me disseram: “Pedro, não posso mudar os seguros por causa do Spread que tenho no Banco”.

Se o seu caso se aplica ao acima dito, vou esclarecer umas questões com base em legislação produzida nos últimos 3 anos.

Imaginemos dois cenários: Ler mais »