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Seguradoras não podem exigir relatórios médicos em caso de falecimento da pessoa segura – decisão judicial

Fonte: APROSE (InfoFlash de 05-12-2013) A APROSE informa, na sequência da recente divulgação por parte do Ministério Público, através da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), que deu a conhecer as cláusulas contratuais gerais declaradas nulas pelos tribunais judiciais constantes de vários contratos de seguro, do Ramo Vida, em todos os casos, e as 8 seguradoras…