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Novo procedimento de reembolso de medicamentos pelo SNS

Procedimento de devolução da despesa de Medicamentos submetida a reembolso, resultante da obrigatoriedade da prescrição médica electrónica de Medicamentos como requisito para a obtenção da respectiva comparticipação do Estado, estabelecida pelo Decreto de Lei nº 106-A/2010 de 1 de Outubro e regulamentada pela Portaria nº 198/2011. O definido na Portaria nº 198/2011 traduz-se na obrigatoriedade…