Close

Novo modelo de participação de acidentes de trabalho entra em vigor

Entrou em vigor com a portaria 14/2018 o novo modelo de participação de acidentes de trabalho e seu tratamento estatístico.

O Decreto Lei 106/2017 obriga as empresas a efectuarem as participações de acidentes de trabalho em formato electrónico. A aplicabilidade prática deste Decreto Lei ficou definida pela portaria acima indicada.

As microempresas podem, por enquanto, utilizar o papel para efectuar a participação.

Microempresa é a empresa com menos de 10 colaboradores.

No âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, o Governo, através do ACT (Autoridade para as condições no Trabalho) regula a recolha, tratamento, publicação e divulgação de dados estatísticos no âmbito de acidentes de trabalho.

Nessa publicação, segundo o mesmo decreto lei, constará a caracterização dos acidentes de trabalho ocorridos de modo a que seja possível tomar medidas de prevenção.

Na prática como vai funcionar?

1º – As folhas de férias deverão ser inseridas no portal da seguradora no formato EUR (electrónicas). No site da APS tem uma ferramenta para o efeito. Ou então recorra à empresa que fornece o software de gestão para criar o ficheiro de extensão EUR de forma a automatizar o processo. Esta última é a opção ideal.

Peça ajuda aos serviços da seguradora caso tenha dificuldades na forma de envio da folha de férias.

IMPORTANTE: nunca envie o ficheiro que vai para a segurança social, porque neste não constam os subsídios de alimentação na totalidade, entre outros dados. Pode usar o ficheiro da segurança social no site da APS e dar o tratamento devido.

2º – a empresa deverá preencher online no portal da seguradora a participação de acidentes de trabalho. Deverá ser solicitada à seguradora instruções de como aceder ao portal para o fazer. Para já, a APS disponibilizou o portal para participar sinistros.

3º – As seguradoras darão o devido tratamento à participação e em termos estatísticos, informam o ACT de forma automatizada e nos prazos definidos pela Portaria 14/2018 no artigo 2.

Para ver os modelos de participação, veja a Portaria 14/2018

Iremos actualizando esta informação assim que se justifique.

Acompanhe-nos no Facebook

Cordiais Saudações

Pedro Monteiro

Comentários:

 Agradeço que não coloque questões relativas a:

- apuramento de responsabilidade de sinistros automóveis
- parecer sobre sinistros de acidentes de trabalho e de qualquer 
outro ramo porque seria necessário ter acesso a todo o processo de sinistro
para que a resposta fosse a correcta - qualquer questão que não envolva seguros As mesmas não serão respondidas. Agradeço, desde já, a compreensão

2 thoughts on “Novo modelo de participação de acidentes de trabalho entra em vigor

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *