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Seguradoras estão obrigadas a assumir os danos nos óculos no âmbito de Acidente Trabalho

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, vulgo ASF, publicou recentemente o entendimento que se segue:

“Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, define-se acidente de trabalho como aquele que, verificando-se no local e tempo de trabalho, produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

Ora, conjugando o referido dispositivo legal com o previsto na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e com o artigo 41.º, ambos do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, conclui-se que, em caso de acidente de trabalho, encontra-se a empresa de seguros obrigada a proceder à substituição dos óculos do trabalhador que sejam danificados, na medida em que os mesmos sejam indispensáveis para a reposição da sua capacidade de ganho e o acidente tenha ocorrido no local e tempo de trabalho (tal como estes se encontram definidos na lei).

Assim, entende-se que basta a simples produção de uma perturbação funcional para que se determine a existência de acidente de trabalho, não sendo necessário que aquela seja acompanhada pela ocorrência de lesão corporal ou doença / prejuízos no corpo ou na saúde.”

FONTE:  “ASF Entendimentos – Acidentes de trabalho – Inutilização da ajuda técnica ótica desacompanhada de lesão corporal”

Comentários:

 Agradeço que não coloque questões relativas a:

- apuramento de responsabilidade de sinistros automóveis
- parecer sobre sinistros de acidentes de trabalho e de qualquer 
outro ramo porque seria necessário ter acesso a todo o processo de sinistro
para que a resposta fosse a correcta - qualquer questão que não envolva seguros As mesmas não serão respondidas. Agradeço, desde já, a compreensão

3 thoughts on “Seguradoras estão obrigadas a assumir os danos nos óculos no âmbito de Acidente Trabalho

  1. Boa tarde. A seguradora da impressa onde trabalho recusa pagar os meus óculos porque não tive nenhuma lesão física, sabem me dizer a quem devo recorrer para tentar resolver isto?

  2. Boa tarde,
    No meu caso a seguradora paga os óculos mas com base no recibo de há 2 anos. Atualmente custam (as lentes) cerca de 250€ mais, valor que a seguradora se recusa a assumir, apesar dos orçamento entregues.
    Antecipadamente grata.
    Carla Ribeiro

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