Valor do M2 para edificios em 2015 – por determinar novo critério

Citamos comunicado da APROSE:

A APROSE – procurando responder aos inúmeros pedidos de esclarecimento sobre os valores por metro quadrado do preço da construção da habitação, para vigorarem em 2015, que normalmente são publicados pelo Governo, no Diário da República, através de Portaria, no último trimestre de cada ano e que são relevantes, entre outros, para efeito de determinação e fixação do capital a garantir no âmbito de vários contratos de seguros, designadamente no de multirriscos-habitação –, informa que a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, revogou o Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro, ao abrigo do qual as referidas Portarias eram publicadas.

Não obstante as Portarias publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 329-A/2000 se destinarem a fixar os preços de construção da habitação por metro quadrado, para efeitos de cálculo da renda condicionada, eram igualmente utilizadas pelas seguradoras para o cálculo do capital a segurar no âmbito de várias apólices de seguros porque, regra geral, correspondiam aos valores praticados pelos construtores para prédios e vivendas de qualidade média, podendo ser mais elevados (ex. construções de luxo) ou mais reduzidos (ex. armazéns ou pavilhões industriais).

Com a revogação do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, passando a atualização anual da renda condicionada a reger-se de acordo com os valores dos coeficientes publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) através de Aviso também publicado no Diário da República, deixando de haver referência ao valor atualizado do imóvel em regime de renda condicionada e por conseguinte ao preço da habitação por metro quadrado, tudo leva a crer que deixará igualmente de fazer sentido, em princípio, que a atividade seguradora continue a utilizar aquela forma de atualização do preço do metro quadrado da habitação para efeito de cálculo do capital a garantir no âmbito dos contratos de seguros onde o recurso a tal referência e critério era facultativamente aplicável, uma vez que não era imposta por lei (esta era utilizada tão-somente como mera referência para o fim visado).

Daí que, devido ao facto de o Governo ter alterado o critério para determinação e atualização da renda condicionada, não sendo legitimamente expectáveis quaisquer futuras Portarias a este propósito, e sem embargo de existirem outros diplomas legais a que as seguradoras poderiam eventualmente lançar mão para o cálculo do capital a segurar, onde aplicável, tais como a Portaria n.º 156/2014, de 12 de agosto («preço da habitação por metro quadrado de área útil» de fogos e terrenos destinados a programas de habitação – social – de custos controlados) e a Portaria n.º 280/2014, de 30 de dezembro (valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis), fixando, quer a primeira quer a segunda, valores por metro quadrado inferiores aos que decorriam das Portarias aplicáveis às rendas condicionadas, afigurar-se-á a necessidade de a indústria seguradora recorrer a outros critérios de fixação e atualização dos valores, por metro quadrado, do preço da construção da habitação.

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Melhores Cumprimentos
Pedro Monteiro

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3 Comentários.

  1. Sr. Pedro Monteiro,

    Antes do mais parabéns por este espaço.
    Este documento da APROSE é particular ou apresenta apenas uma reflexão da Aprose? É que não encontrei qualquer referência à situação descrita no sítio do Instituto Seguros de Portugal.
    Qual dever(rá) ser, no seu entender, o valor a contratar num seguro multi-riscos habitação ou condomínio, no ano 2015 e/ou 2016, para um prédio na Zona 1? €679,35 (Port.156/2014, 12/8) não será pouco?
    Há outras referências ou normas aplicáveis?
    Antecipadamente grato.
    Francisco Vieira

  2. Frederico Almeida

    Há males (neste caso aparentes) que vêm por bem.
    Em primeiro lugar a dita referência não se destinava de todo ao fim em questão levando a erros sistemáticos de avaliação quando os imóveis a segurar não eram por acaso os tais de “renda controlada”.
    Em segundo lugar na génese dessa referência fazia parte, isto é estava contabilizado, o custo do terreno o qual na avaliação de imóveis para efeito de seguro não deve ser contabilizado porque não é um “bem segurável”

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