Bancos não podem mexer no spread por alterar os seguros de vida e multirisco – fundamento legal

O artigo 97 nº1 do decreto lei 72/2008 que rege o contrato de seguro informa:

Se o seguro foi constituído em garantia, o tomador
do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro
segurador, mantendo as mesmas condições de garantia,
sem consentimento do credor

Isto significa que pode, em qualquer altura, alterar o seu seguro de vida do crédito habitação sem o consentimento do Banco.

Antes de o fazer verifique se na escritura ou documento particular que assinou na altura da compra da casa, se o spread está condicionado à contratação de produtos e serviços junto do Banco, nomeadamente os seguro de vida e multiriscos. Em caso afirmativo, saiba que é ilegal.

Dou-lhe uma arma de negociação infalível: o decreto Lei 171/2008.

O artigo que se segue é elucidativo:

Artigo 3.º

Garantias no âmbito da renegociação das condições do crédito

1 – Às instituições de crédito está vedada a cobrança de qualquer comissão pela
análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do
prazo da duração do contrato de mútuo.
2 – Às instituições de crédito está vedado fazer depender a renegociação do
crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

Claro, não é?

E os Bancos continuam a condicionar o spread à contratação dos seguros numa seguradora do grupo do Banco.

Isso é ilegal.

Obrigue o Banco a aceitar o que é melhor para si. Utilize os argumentos dos decretos-lei aqui citados.

Caso o Banco não aceite ou não responda, há um instrumento que se chama Livro de Reclamações. Use-o.

O importante é que saiba que a Lei permite liberdade de escolha. Não receie em tomar decisões que são melhores para si.

Divulgue este artigo. Quanto mais conhecimento as pessoas tiverem, menor a possibilidade de serem “enganadas”

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Melhores cumprimentos

Pedro Monteiro

11 Comentários.

  1. Boa Tarde, Sr. Pedro Monteiro,
    Antes de mais quero-lhe dar os parabéns pelo se blog!

    Em 2010 celebrei um contrato de credito habitação com o banco BBVA!
    Entre as condições de vinculação para manter um spread de 0.6%, estava a contratação de seguro de vida e multi-riscos, a serem contratados a empresa do grupo!

    Como considero os valores cobrados muito superiores aqueles que outras Cia. de seguros presentemente praticam, estava pensar anular as apólices de seguros contratadas com o banco e contratar outro seguros mais em conta.

    Contudo ao ler a informação constante no doc. complementar de escritura, verifiquei num ponto que caso não cumpra com a condição de vinculação ” domiciliação e ordenados/ingressos” ou “seguros de vida e multi-riscos” o valor de 1.45% para alem de implicar uma alteração da taxa de juro aplicável no respectivo periodo!

    Após ler esta e outras suas publicações sobre este assunto, achei todo o procedimento de alteração de seguros extremamente simples, porem subsiste-me as seguintes duvidas:

    Se o banco concedeu-me um spread de 0.6% com base na contratação de seguros de vida e multirriscos, caso os anule, eles estão vetados a subirem o spread?

    Por ultimo, já encontrei algumas outras publicações a mencionarem o facto de que se a alteração de spread em função do incumprimento das condições de vinculação constarem no doc. complementar de escritura, ai não haverá nada a fazer, o banco irá poder proceder à alteração do spread, restando somente ao cliente fazer as contas e ponderar sobre a diferença entre o valor reflectido na prestação e o valor que irá pagar nas respectivas apólices!

    Obrigado!
    Cumprimentos,
    Pedro Nunes

    • Caro Pedro Nunes

      Na minha opinião e conforme descrito no artigo que leu, não pode ser penalizado no aumento do spread pelo facto de contratar os seguros noutra seguradora que não as indicadas pelo Banco.
      Tem é que apresentar uma apólice de seguro de vida e multirisco que cumpra com os requisitos exigidos pelo Banco.

      Se não quiser “batalhar” junto do Banco, então faça as contas com o que poderá pagar pelo aumento de spread e poupar pelos seguros.
      Pode pedir-nos cotações indo a este site:
      http://www.sitedosseguros.com/particulares

  2. Boa tarde,
    a minha questão prende-se com o facto de já ter reclamado com a cgd a subida do meu spred, pelo facto de ter cancelado o cartão de credito, (o qual foi cancelado em comum acordo com eles uma vez que me encontro desempregada), para alem disso deixei de pagar o seguro de vida à 9 meses….mandaram uma carta a dizer que iriam anular…o que é facto não anularam e continuo a receber a informação que o seguro não foi pago!
    Entretanto pedi simulação noutro lado para fazer um novo seguro, e a CGD diz que não posso fazer isso, para alem de alterar novamente o spred, vão obrigar-me a pagar o seguro porque não é possível anular!!!??? o valor noutra seguradora tem uma diferença mensal de 5/6€ mês….
    Podem esclarecer-me por favor…

  3. Boa tarde.
    Tenho um crédito à habitação celebrado em 2010 com o Deutsche Bank.
    No carta de aprovação do empréstimo está mencionado, como obrigatoriedade para manter o spread, contrair os empréstimos de vida de multirriscos junto da companhia de seguros do Banco.
    Desde o primeiro ano tenho questionado o banco sobre o valor considerado para o seguro multirriscos que é muito elevado. A resposta tem sido invariavelmente a mesma – ‘é uma regra do banco’. Esta regra determina que o valor a considerar para este seguro é de 70% do valor do imóvel, o que me parece um absurdo.
    Questionei o departamento de auditoria do banco, que me disse o mesmo.
    Questionei a DECO que me disse para tentar resolver o problema junto da ASF (Autoridade de supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ). Nunca mencionaram estes decretos-lei de que fala :(.
    Esta prática é comum neste Banco. Não era suposto haver alguma entidade que supervisionasse estas ilegalidades???
    Continuam a insistir que assinei uma carta onde consta essa obrigatoriedade, e que a forma de cálculo usada está correcta.
    Dado o valor actual dos spreads é complicado mudar o empréstimo para outro banco, principalmente porque entretanto fiquei desempregada.
    O que acha que devo fazer?
    Obrigada

    • Boa tarde Elsa

      O valor correcto do imovel a segurar corresponde ao valor de reconstrução do mesmo. A seguradora, em caos de sinistro, nunca irá pagar mais do que o valor do imovel, mesmo que o Banco imponha a suas regras relativamente ao valor seguro.
      Já experimentou reclamar junto do Banco de Portugal, entidade que supervisiona a Banca?

  4. Bom dia. Este assunto serve para contratos antes de 2008? Se no contrato do empréstimo for claro em que se o cliente retirar os produtos Vida e MRH, o spread irá ser alterado, mesmo assim o cliente pode confrontar o banco com o decreto-lei especificado? Obrigado