Seguro automóvel – quem deve suportar o custo da obtenção de cópia dos autos policiais

Passo a transcrever entendimento do Instituto de Seguros de Portugal relativo ao custo da obtenção do auto policial:

Estando em causa o ressarcimento nos termos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, prevalece o princípio da restitutio in integrum do lesado (cfr. artigo 562.º do Código Civil), encontrando-se o segurador obrigado a ressarcir o lesado das despesas havidas com a obtenção de cópia dos autos policiais (naturalmente, na medida da responsabilidade civil que caiba ao segurador).

Pelo contrário, relativamente ao funcionamento das coberturas facultativas prevalece o princípio da autonomia contratual (cfr. artigo 405.º do Código Civil), enquadrado pelos regimes gerais da boa-fé, da defesa do consumidor, das cláusulas abusivas e das práticas comerciais desleais.

Tal conjunto regulatório determina que se a apólice for omissa ou ambígua sobre a questão, cabe ao segurador o pagamento do custo ao segurado (cfr. n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, ex vi n.º 2 do artigo 19.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril).

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Cordiais Saudações

Pedro Monteiro

7 Comentários.

  1. Bom dia!
    O facto de solicitarmos o auto via e-mail é ainda mais barato?
    Obrigada

  2. boa noite? isto ainda é válido, ainda se pode requerer o auto via email? se sim, onde? e já agora, qual o prazo de entrega em média se for pedido por esta via?

    obrigado!

  3. Bom dia. Gostaria de saber se pedirmos o auto da ocorrencia das autoridades por e-mail fica mais barato o seu custo de obtenção? É possivel termos o auto por e-mail ou é sempre entregue em papel? Obrigado pela atenção dispensada.

    • Boa tarde Ricardo

      Aconselho vivamente a que se peça autos de ocorrência por mail, pois fica mais barato. Se não tiver qualquer responsabilidade pelo acidente, pode apresentar a despesa do auto à seguradora do responsável.