O que é o seguro de Responsabilidade Civil Directores de Empresas

O seguro de responsabilidade civil D & O (Directores de Empresas) deve ser feito pelos titulares de órgãos de Administração ou Fiscalização de sociedades comerciais.

Como subscreve?

O tomador do seguro deve ser cada um dos directores individualmente e deve subscrever um seguro por cada cargo que desempenhe.

Caso o capital a subscrever exceda o legalmente obrigatório, poderá a sociedade subscrever o remanescente como seguro parcialmente contributivo

Quais são os Capitais?

Mínimo de €250.000 para :

  • sociedades cotadas em Bolsa
  • Sociedades que em dois anos ultrapassem os limites seguintes:
  1. Total do Balanço: €100.000.000
  2. Proveitos (inclui vendas): €150.000.000
  3. Nº médio de trabalhadores: 150

Mínimo de €50.000 para todas as restantes sociedades. Neste caso nem é obrigatório a subscrição do seguro mediante deliberação da Assembleia Geral ou que tal conste no Contrato de Sociedade.

Quais são as garantias?

Responsabilidade Civil por acto ilícito praticado no exercício da função de titular de órgão de administração ou de fiscalização

Garantia de Custos de Defesa do segurado

Conceito de Acto Ilícito – acto ou omissão violador de um direito, dever ou interesse alheio praticado pelo segurado na sua função.

Estamos a falar de negligência no exercício de funções.

Actos dolosos, ou seja, praticados com intencionalidade, estão cobertos perante as entidades lesadas, mas a seguradora irá pedir o ressarcimento dos prejuízos ao segurado (chamado Direito de Regresso).

Vantagens do seguro face à caução ou garantia bancária

O Património pessoal do titular do órgão de administração ou de fiscalização fica protegido

Não há contra-garantias para subscrever o seguro

Custos de Defesa assegurados até aos limites de capital definidos na apólice

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Cordiais Saudações

Pedro Monteiro


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