Cauções exigidas por rent-a-car nas viaturas de substituição são ilegais

Já alguma vez teve que deixar uma caução ou o número do cartão de crédito numa rent-a-car aquando do levantamento de uma viatura de substituição na sequência de um acidente automóvel?

Já alguma vez, na mesma situação, a rent-a-car lhe propôs pagar uma quantia para cobrir os danos que causasse à viatura por eles cedida?

Pois saiba que, segundo o ISP – Instituto de Seguros de Portugal, isso é ilegal e passo a explicar o porquê:

Você, ao fazer um seguro automóvel, está a transferir a responsabilidade do pagamento de danos causados a terceiros e à sua própria viatura (caso tenha contratado as coberturas adequadas) para a seguradora. A partir daqui cabe à seguradora assegurar que coloca o automóvel como estava antes do acidente ou pagar-lhe uma indemnização por perda total. A seguradora aqui em questão pode ser a sua ou a do causador do acidente.

Nos casos em que tem direito à viatura de substituição, a seguradora indica-lhe um rent-a-car onde pode levantar a mesma. Acontece que existe um contrato de prestação de serviços entre a seguradora e a rent-a-car que não envolve o segurado.

Razão pela qual a rent-a-car não pode exigir ao segurado o pagamento de quaisquer cauções relativas a danos à viatura de substituição. Pode e deve exigi-lo à seguradora que solicitou o aluguer da viatura.

O Código Civil no regime jurídico de contratos de aluguer – artigo 1022 e seguintes – é claro quanto a questões deste teor.

Ao pedir a sua viatura de substituição à seguradora, relembre-lhes esta questão e poupará tempo e trabalho.

Se necessitar de reclamar à rent-a-car ou à seguradora, junte o parecer do ISP clicando aqui.

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Cordiais saudações

Pedro Monteiro

10 Comentários.

  1. Caro Pedro Monteiro,
    Foi-me atribuída uma viatura de substituição e infelizmente fiz uma pequena mossa (risco da pintura <10cm). Uma vez que o meu seguro é apenas de responsabilidade civil, poderá a Rent à Car cobrar-me por este dano?

  2. Boa tarde,

    Pelo que percebi a rent a car n pode pedir uma caução de danos à viatura de substituição, mas o meu seguro avisou-me que me vão pedir uma caução de combustivél.

    É legal? O que é uma caução de combustivel?

    Cumprimentos

  3. Bom dia. Em caso de carro de substituição em caso de avaria, a rent-a-car já pode pedir caução?

  4. Ainda ontem me aconteceu isso desloquei me a uma rent a car para levantar
    O meu veículo de substituição onde me foi pedido 80 euros de caução mais um valor diária de seguro ou então a responsabilidade de trazer o veículo semsseguro e pagar todos os danos que pudessem acontecer, isto é uma autêntica vergonha, pagamos seguro para quando mais precisamos dele não termos qualquer apoio

  5. Bom Dia, tb me aconteceu uma coisa dessa natureza, tive um sinistro furto/roubo e a seguradora disse para ir levantar uma viatura de substituição, a chegada a rent a car, foi me solicitado uma caução de 80€. Traria unicamente um cheque, onde passei, passado alguns minutos verifiquei que a validade do cheque tinha terminado um més atras, o colaborador da Rent a Car não quis aceitar o cheque, propus pagar a caução com cartão mult banq pois tb e de credito, tendo o mesmo recusado.

  6. Isto só acontece enquanto não pedirmos livro de reclamação, quando as empresas de rent-a-car nos exigirem um valor de caução.
    SE optarmos por esta medida, rapidamente o assunto fica ultrapassado.